O que muda: os valores de taxa do ano fiscal de 2027 passam a ser exigidos em qualquer protocolo relevante feito nas Immigration Courts ou no Board of Immigration Appeals (BIA) em ou a partir de 1º de outubro de 2026 — o primeiro dia do FY 2027.
O que o aviso diz, na letra
O texto oficial é curto e direto:
"The FY 2027 filing fee amounts will be required for any relevant filings with the Immigration Courts or the Board of Immigration Appeals filed on or after October 1, 2026 (the first day of FY 2027)."
Três coisas estão nessa frase — e nenhuma outra:
- Quando: 1º de outubro de 2026, primeiro dia do FY 2027.
- Onde: Immigration Courts e Board of Immigration Appeals.
- O quê: os valores de taxa do FY 2027 passam a ser os exigidos.
O que a data significa na prática
O que define qual valor é exigido é a data do protocolo, não a data em que o documento foi preparado, assinado ou pago. Quem estiver montando um protocolo para o fim de setembro tem uma linha divisória clara no calendário: 1º de outubro de 2026.
O que conferir antes de protocolar
- A data em que o documento vai ser efetivamente protocolado.
- A tabela de taxas vigente publicada pelo EOIR para o FY 2027, antes de emitir o pagamento.
- Se o protocolo é em Immigration Court ou no BIA — o aviso cobre os dois.
O aviso não traz os valores
O texto citado diz que os valores do FY 2027 serão exigidos. Ele não lista quantias. Quem for protocolar precisa conferir a tabela oficial vigente na data — e é por isso que este boletim não publica número nenhum.
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Fonte: Federal Register — publicação de 21 de agosto de 2026: https://www.federalregister.gov/documents/2026/08/21/2026-17146/inflation-adjustment-for-eoir-obbba-fees-fiscal-year-2027
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Informação educacional, não é aconselhamento jurídico. Prime Immigration Office é paralegal — preparação de documentos.