I-912: isenção de taxa do USCIS

O Formulário I-912 é o pedido de isenção de taxa do USCIS: a regra federal permite que quem não consegue pagar a taxa de certos formulários peça a dispensa do valor, junto com o próprio pedido. A base está no 8 CFR 106.3, e a página oficial do I-912 explica como o pedido é montado e enviado.

O que é o I-912 e para que ele serve?

O I-912, "Request for Fee Waiver", é o formulário que o USCIS indica para pedir a isenção da taxa de um formulário elegível. A página oficial informa que ele pode ser usado "para pedir uma isenção de taxa (ou enviar um pedido por escrito)" para os benefícios que aceitam esse tipo de pedido, segundo o USCIS.

A regra de base diz que a pessoa que pede o benefício "deve ser incapaz de pagar a taxa prevista", conforme o 8 CFR 106.3(a). A isenção, portanto, não é automática: ela é um pedido, que o USCIS analisa junto com a documentação enviada.

Quais são os critérios que a regra descreve?

O texto da regra descreve três maneiras de demonstrar a incapacidade de pagar, de acordo com o 8 CFR 106.3(a):

Receber um benefício público com teste de renda (means-tested benefit) no momento do protocolo.
Ter renda familiar igual ou inferior a 150% das Diretrizes Federais de Pobreza (Federal Poverty Guidelines).
Enfrentar dificuldade financeira extrema, por despesas extraordinárias ou outras circunstâncias que tornem a pessoa incapaz de pagar a taxa.

A página do I-912 detalha apenas a rota do benefício com teste de renda: a prova deve mostrar que a pessoa, o cônjuge, um dos pais (quando a pessoa tem menos de 21 anos ou é incapacitada), um irmão ou um filho que more com ela recebe o benefício atualmente, segundo o USCIS. O que vale para cada pessoa depende dos fatos e da versão vigente da regra; este texto descreve o que o formulário e a norma exigem, sem avaliar nenhum caso individual.

Quais formulários podem ter a taxa dispensada?

A regra separa os formulários em grupos, de acordo com o 8 CFR 106.3(a):

Alguns podem ter a taxa dispensada sem condição adicional, como o N-400 (naturalização) e o I-90 (substituição do green card).
Outros só em condições específicas, como certos pedidos de autorização de trabalho (I-765) e de documento de viagem por parole humanitário (I-131).
Para uma lista de formulários, a dispensa só se aplica a quem é isento do fundamento de inadmissibilidade por public charge.
Taxas de certas autopetições e condições protegidas, como VAWA, visto T, visto U e TPS, também aparecem na regra.

A página oficial cita como exemplos de formulários elegíveis o I-90, o I-485 em certas categorias, o I-765 (exceto DACA), o I-751, o N-400 e o N-600, segundo o USCIS. A mesma página diz que o I-912 não pode ser usado para pedir a consideração de DACA.

Se você quer ver como esses formulários funcionam por dentro, estes guias da Prime explicam as etapas de dois deles: I-90: como substituir o green card e cidadania americana: o checklist de documentos do N-400.

Existem isenções que não dependem de pedido?

Sim. O parágrafo (b) da regra lista categorias de pessoas isentas de taxas específicas em formulários relacionados, de acordo com o 8 CFR 106.3(b). Entre elas estão:

Jovens com Special Immigrant Juvenile status.
Titulares de visto T e de visto U.
Autopeticionários do VAWA.
Certos tradutores e funcionários afegãos e iraquianos.
Refugiados e pessoas admitidas como refugiados em parole.

O parágrafo (c) acrescenta que o Diretor do USCIS pode autorizar, no todo ou em parte, a dispensa ou isenção de uma taxa que não seja dispensável de outra forma, desde que seja de interesse público e consistente com a lei aplicável, conforme o 8 CFR 106.3(c).

Como o pedido é montado e enviado?

Segundo o USCIS e o 8 CFR 106.3(a), a sequência é esta:

O pedido de isenção acompanha o pedido do benefício. A regra fala em um pedido por escrito enviado junto com o benefício, e a página oficial indica o I-912 preenchido, com os documentos de apoio, anexado ao formulário principal.
O pedido deve declarar o motivo da incapacidade de pagar e incluir provas. A regra pede também a declaração de que a pessoa acredita merecer o benefício.
O envio é em papel. A página oficial diz que não é possível protocolar online quando há pedido de isenção de taxa, e o endereço é o indicado nas instruções do formulário principal.
O I-912 não deve ser enviado depois que o USCIS já recebeu o pedido ou a petição principal.
O formulário precisa estar assinado; sem assinatura, ele é rejeitado.

Que provas o USCIS descreve?

Para a rota do benefício com teste de renda, a documentação deve mostrar o nome do beneficiário, o órgão que concede o benefício, o tipo de benefício e que ele está vigente, por exemplo, uma carta recente com datas de vigência, segundo o USCIS. Documentos em outro idioma precisam de tradução completa para o inglês, com certificação assinada pelo tradutor sobre a precisão e a competência da tradução.

O que acontece se a isenção for negada?

A regra é direta: não há recurso contra a negativa de um pedido de isenção de taxa, de acordo com o 8 CFR 106.3(a). Por isso, vale conferir, antes do envio, a lista de formulários elegíveis e as instruções do formulário principal.

Onde conferir o valor da taxa e a edição do formulário?

A página do I-912 não informa o valor da taxa nem a edição vigente do formulário; ela remete à tabela de taxas do USCIS e lembra que a data de edição aparece no rodapé de cada página impressa, e que todas as páginas devem ser da mesma edição, segundo o USCIS. Os valores das taxas mudam por ajuste anual, então a conferência deve ser feita na tabela oficial de taxas na data do protocolo.

O histórico de alterações do 8 CFR 106.3 lista emendas publicadas em 31 de janeiro de 2024, 21 de março de 2024, 17 de janeiro de 2025 e 11 de agosto de 2026, conforme o texto da regra. Para a redação completa e atual, a referência é o eCFR.

Qual é o papel da Prime nisso?

A Prime Immigration Office prepara documentos: organiza as informações, confere se o formulário está completo e monta o pacote para envio. A decisão sobre pedir a isenção, e o conteúdo do pedido, são do próprio requerente. Para ver todos os guias, visite o blog da Prime, e para entender outro formulário que costuma exigir conferência de edição e taxa, veja o guia do I-485 de ajuste de status.

Fontes

Informação educacional, não é aconselhamento jurídico. Prime Immigration Office é paralegal — preparação de documentos.

I-912: pedido de isenção de taxa do USCIS, regras e etapas